Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Contabilidade
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Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):
− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00
− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00
− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00
− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%
Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:
I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.
II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.
III. As alterações na legislação tributária.
IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
V. As despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que consta APENAS em
No Balanço Orçamentário do exercício financeiro de 2015 de determinada entidade do setor público, as despesas orçamentárias totalizaram R$ 5.400.000. Deste total, 25% referem-se às seguintes despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015:
− pessoal ativo.......................................................................................................................................................... 145.000
− amortização da dívida de longo prazo ................................................................................................................... 110.000
− aquisição de material de expediente ...................................................................................................................... 50.000
− juros sobre a dívida por contrato ............................................................................................................................ 350.000
− aquisição de pneus para frota de veículos ............................................................................................................. 40.000
− aluguel de veículo utilizado pelo chefe de gabinete do secretário .......................................................................... 35.000
− obrigações patronais ............................................................................................................................................. 120.000
− construção do Posto de Saúde .............................................................................................................................. 190.000
− aquisição de imóveis ............................................................................................................................................. 230.000
− encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita .......................................................................... 60.000
− aquisição de livros didáticos para distribuição gratuita ........................................................................................... 20.000
Total das despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015 .................................................... 1.350.000
O total das despesas correntes e de capital realizadas no mês de dezembro de 2015 soma, respectivamente,
− concessões e permissões – serviços de transporte ........................................................................ 50.000