Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2016 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q617831 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
1: A