Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:
I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Autorização para abertura de créditos suplementares.
IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
V. Critérios e formas para limitação de empenho.
Está correto o que consta APENAS em
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
IV. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
É conteúdo obrigatório da citada lei o que consta em