Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais

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Q737185 Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de
Alternativas
Respostas
1: E