Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |
Q737185
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a
pessoa jurídica constituída sob a forma de