Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

lei e com personalidade jurídica de direito público.

decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público.

lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.

lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.