Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702355
Direito Empresarial (Comercial)
Conforme a Lei no
11.101, de 09 de fevereiro de 2005, será decretada a falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante
razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse
o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, salvo se o devedor provar, entre outras hipóteses, que