Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas

Considere: I. Autorização por lei. II. Abertura por decreto executivo. III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. IV. Precedência de exposição justificativa. V. Vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. Nos termos da Lei nº 4.320/64, os itens I a IV correspondem à normatização legal afeta aos créditos adicionais