Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações
prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo
Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,