Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688201
Direito Administrativo
Município da capital de determinado Estado-membro da federação e outros dois Municípios que lhe são limítrofes pretendem
promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos produzidos em seus territórios. Para tanto,
cogitam contratar a construção e operação de um único aterro sanitário, que sirva, simultaneamente, à destinação final de
resíduos produzidos em cada uma das três localidades, pelo prazo estimado de até vinte anos. Solução juridicamente possível
para que realizem tal pretensão, de mútuo interesse, envolve a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688205
Direito Administrativo
Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea
com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no
11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes
nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá
aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora”
(inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II). Para instituir regulação
com tais características, a solução juridicamente mais adequada, entre outras, é