Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688224
Direito Tributário
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas
por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o
texto constitucional, é necessário lei complementar federal para