Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Redator e Revisor de Debates

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Q764553 Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,
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1: D