Questões AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

Q772031

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772031 Direito Administrativo

Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. A propósito do tema e nos termos da Lei n°11.079/2004,

os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.

o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no mínimo 20% maior que o valor da melhor proposta.

os lances em viva voz podem ser oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, cabendo ao edital limitar a quantidade de lances.

o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 30% maior que o valor da melhor proposta.

o edital não poderá restringir a apresentação de lances em viva voz a qualquer licitante, independentemente do valor de sua proposta escrita.

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Q772051

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772051 Direito Administrativo

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,

não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.

não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.

cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

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Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

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