Questões TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q535230

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535230 Direito Administrativo

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas.

viola o princípio da legalidade.

viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas.

viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.

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