Questões TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Serviço Social

Q556412

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q556412 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que

as prioridades administrativas de cada ente federativo estão definidas constitucionalmente.

cada ente federativo possui autonomia: financeira, politica e administrativa.

estados devem responder à União sobre o uso de recursos financeiros estaduais.

a União está subordinada às Leis Orgânicas Municipais.

o número de municípios está definido pela Constituição Federal de 1988.

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