Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Comunicação Social

O Texto I reproduz trechos da Lei de Diretrizes e Bases − LDB e do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA. O Texto II traz reprodução de trecho de reportagem veiculada em uma TV, em 2013, sobre a busca por vagas em creches na capital do Estado e o Texto III é a resposta da assessoria de imprensa da prefeitura da cidade X. 

Texto I

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96):
Art. 4° O dever do Estado (poder público) com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(...) IV − atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
(...) V − acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 

Texto II

Priscila luta há quase 10 meses para colocar seu filho em creche. Na região em que ela mora, zona de sul da cidade X, nenhuma escola tem vaga disponível. E o caso custa a ser resolvido mesmo com uma determinação judicial, que obriga a prefeitura da cidade a abrir vaga para o filho de Priscila.

Texto III

A Prefeitura tem uma lista de espera, por ordem de inscrição, na qual as crianças são cadastradas e aguardam pela liberação de vagas no município. Atualmente, cerca de 100 mil crianças cadastradas estão na lista de espera. 

Com base na leitura,

I − do ponto de vista da imagem pública da prefeitura, o trecho grifado no Texto III mostra má gestão da informação ao revelar que o problema das vagas é ainda maior que o caso retratado na reportagem e o público pode alegar que a Prefeitura não estaria cumprindo artigos da LDB e do ECA ao deixar 100 mil crianças sem creche

PORQUE 

II − ao invés de mostrar as ações que a prefeitura estaria fazendo para tentar reverter o problema, a resposta da assessoria tentou justificar a demora revelando uma informação interna que não seria de fácil conhecimento do público em geral 

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