Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560110
Direito Civil
Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afirma
Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio
assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de
um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do
seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já
firmou, embora colocando a questão fora do terreno da
culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual.
(Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3ª edição –
Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro,
essa figura do terceiro cúmplice
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560111
Direito Civil
Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo constar
da escritura, em seguida registrada no Registro de
Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e instalada
uma creche, para atender crianças cujos pais não
tivessem recursos financeiros. A hipótese configura
doação