Questões de Concurso Público TRE-SE 2015 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste produto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei n^o 8.666/1993, a licitação é