Questões de Concurso Público TJ-GO 2015 para Juiz Substituto

é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.

somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.

o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.

se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.