Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

isenção concedida pela lei municipal.

hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

enunciado legal ineficaz.

renúncia de receita tributária.

os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.