Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.

são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.