Questões TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q496889

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496889 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado

prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.

objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.

estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

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Q496894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496894 Direito Urbanístico

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

redução das desigualdades e promoção da inclusão social.

melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.

prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

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