Questões TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q496879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496879 Direito Financeiro

No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n ^o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que

na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, nem as relativas a incentivos à demissão voluntária.

para fins de atendimento de determinação contida na Constituição Federal, o total dessa despesa, relativamente aos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% de sua receita corrente líquida.

na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, deverão ser computadas as despesas com inativos, ainda quando custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

o total dessa despesa será apurado somando-se a realizada no trimestre em referência com a dos três trimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a repartição do limite global de despesa com pessoal, na esfera municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% para o Poder Executivo.

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Q496882

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496882 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n ^o 4.320/1964, as Despesas Correntes se classificam em Despesas de Custeio e Transferências Correntes, e as Despesas de Capital em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital classificam-se como

Inversões Financeiras, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Transferências Correntes, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

Investimentos, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Despesas de Custeio, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Transferências de Capital, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

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