Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Conselheiro Substituto

. O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;
. A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

. O PPA sinaliza as alterações na política tributária;
. A LDO agrega o orçamento da seguridade social;
. A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.

. O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;
. O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

. O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;
. A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3° setor;
. A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

. O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores;
. A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;
. A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.

superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.

o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.