Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

Dentre as suas funções dos Tribunais de Contas Estaduais está a fiscalização contábil, orçamentária, operacional, financeira e patrimonial das pessoas estatais e dos entes e órgãos da Administração pública direta e indireta.

Os estados-membros não podem extinguir o cargo de auditor nos tribunais de contas estaduais, pois devem manter a estrutura federal como referência.

Os Tribunais de Contas Estaduais devem exercer suas atividades fiscalizatórias inclusiva quanto a particulares, desde que os recursos recebidos sejam de origem pública.

Os estados-membros detêm ampla liberdade no processo de composição dos seus tribunais de contas, podendo, quanto à investidura dos seus membros, fixar livremente a escolha por parte do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa, sem os requisitos de proporcionalidade existentes em âmbito federal.

Compete aos tribunais de contas estaduais enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa em caso de necessidade de alterar seu funcionamento e organização.

Não se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Exige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional.

Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.

Os subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República.