Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.

por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.

Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.