Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Lei n^o 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se