Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal
do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência
Social, o caso de servidores
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Resposta:
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No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os
demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária
com proventos integrais, como regra, observará as
seguintes condições:
Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de
Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência
Social, será aposentado compulsoriamente aos