Questões Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

Q609927

Q609927 Direito Penal

O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

é punível na forma culposa, com pena reduzida.

admite a tentativa.

é de mera conduta.

só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.

só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado

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