Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

as atividades de interesse público, quando prestadas por particulares, não são predicadas como serviço público, que somente guardam esse conceito quando remanescem sob execução direta da Administração pública.

a atuação da Administração pública visa o atendimento direto ou indireto das necessidades públicas, mas a qualificação de determinada atividade como serviço público depende de expressa previsão legal.

para qualificação como serviço público, uma atividade deve apresentar determinadas características, tais como indelegabilidade, regime jurídico de direito público e gratuidade.

a determinação do que vem a ser serviço público depende de escolha discricionária da Administração pública, o que permite a atualização conforme as mudanças na sociedade, ainda que as alterações legislativas no mesmo sentido sejam providenciadas posteriormente.

a submissão a regime jurídico de direito público retira da prestação do serviço público o caráter lucrativo, embora ele possa ser remunerado, vigorando o princípio da modicidade tarifária.