Questões de Concurso Público DPE-RR 2015 para Psicólogo
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Q685960
Psicologia
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras
providências, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas. Segundo esta Lei (Art. 18), constituem
atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
aquelas direcionadas para a redução dos fatores de
Q685980
Psicologia
Segundo consta na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, as populações
indígenas devem
Q685981
Psicologia
O Decreto nº 7.037/2009, aprova o Programa Nacional de
Direitos Humanos − PNDH-3 e dá outras providências. No
Eixo Orientador III − “Universalizar direitos em um
contexto de desigualdades” − encontra-se na Diretriz 7:
“Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,
indivisível e interdependente, assegurando a cidadania
plena”. Como ações pragmáticas para a ampliação do
acesso universal a sistema de saúde de qualidade
(Objetivo estratégico IV) consta: “Expandir e consolidar
programas de serviços básicos de saúde e de
atendimento domiciliar para a população de baixa renda,
com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas
idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas,
pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua,
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças
e adolescentes, mulheres" e também
Q685982
Psicologia
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes
da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao
tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
dentre outras medidas, estarão sujeitos à