Questões CNMP 2015 para Analista do CNMP - Direito

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Q483791

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483791 Direito Penal

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.

não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do resultado.

o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

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Q483792

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483792 Direito Penal

No concurso de pessoas,

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, essa pena será aumentada de 1/3 a 2/3, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua periculosidade.

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída até metade.

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Q483794

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483794 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.

o crime foi praticado.

for interrompida a execução provisória da pena.

a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

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Questões de Concurso Público CNMP 2015 para Analista do CNMP - Direito

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