Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

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Q461328 Direito Constitucional

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

Alternativas
Respostas
1: A