Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q464861 Direito Administrativo
A Lei no 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos
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Respostas
1: B