Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.