Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura

A Lei n° 6.766/1979 − que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano − define que os loteamentos deverão atender, salvo casos específicos, pelo menos, aos seguintes requisitos:

O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é instrumento de política urbana previsto na Lei n° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 

I. Adensamento populacional.

II. Valorização imobiliária.

III. Geração de tráfego e demanda por transporte público.

IV. Ventilação e iluminação. 

Está correto o que consta em 

A Lei n° 11.445/2007 − que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico − define que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. universalização do acesso.

II. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

III. eficiência e sustentabilidade econômica.

IV. controle político.

Está correto o que consta em