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FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
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Q1640804

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640804 Direito Constitucional

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

Alternativas

deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.

será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

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Q1640805

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640805 Direito Constitucional

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que

Alternativas

os Deputados Estaduais serão remunerados por meio de subsídio fixado por lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

o processo legislativo estadual deverá contemplar hipóteses de iniciativa popular, em conformidade com lei complementar federal sobre a matéria.

o número de Deputados Estaduais corresponderá ao dobro da representação do Estado respectivo na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

aos Deputados Estaduais são aplicáveis, entre outras, as regras da própria Constituição relativas a inviolabilidade, imunidades, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

à Assembleia Legislativa compete a iniciativa exclusiva de lei para dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

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Q1640810

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640810 Direito Constitucional

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

Alternativas

será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

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1: E

2: D

3: C

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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