De acordo com o artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei
nº 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário
Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por
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A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao
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