O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia deve acompanhar
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A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes
ao
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