Questões TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Q462674

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462674 Direito Processual Civil - CPC 1973

O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.

os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.

qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q462677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462677 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular

é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.

poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.

ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.

obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

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