Questões de Concurso Público DPE-RS 2014 para Defensor Público

Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.

As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.

A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas inculpável.

Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.

Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível.

O erro de tipo essencial invencível exclui o dolo, mas permite a punição de crime culposo, se previsto em lei.

O estado de necessidade agressivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa que promana o perigo para o bem jurídico defendido.

No caso de excesso culposo da legítima defesa, embora o agente somente possa resultar punido com a pena do crime culposo, quando prevista em lei esta estrutura típica, a vontade deste é dirigida ao resultado, de modo que age, na realidade, dolosamente, mas, por erro vencível ou evitável, não sabe que transpôs os limites legais da causa de justificação e exercita defesa desnecessária.

Nas discriminantes putativas, quando o erro recair sobre os limites ou o alcance da justificativa, estaremos diante do erro de tipo permissivo.

Tanto a legítima defesa como o estado de necessidade possuem o caráter de agressão autorizada a bens jurídicos, com diferença, entretanto, de que no estado de necessidade ocorre uma ação predominantemente defensiva com aspectos agressivos, ao passo que na legítima defesa se dá uma ação predominantemente agressiva com aspectos defensivos.

o agente mata intencionalmente a vítima com a finalidade de subtrair seus bens.

a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador culposo.

a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador doloso.

a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador culposo.

a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador doloso.