Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014 para Procurador Legislativo

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Con- sumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos cau- sados aos consumidores por defeitos relativos à pres- tação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.