Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014 para Procurador Legislativo

Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.

A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.

Para a configuração da falta grave se impõe que o em- pregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.