Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q299691

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299691 Direito Administrativo

As normas sobre processo administrativo postas na Lei n^o 9.784/99 aplicam-se aos

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.

órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

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Q299692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

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Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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