Questões TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q350511

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350511 Direito Previdenciário

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

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Q350515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350515 Direito Previdenciário

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.

o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.

apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.

sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

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Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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