Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Analista Judiciário - Serviço Social

a legislação é clara ao estabelecer que a saúde do trabalhador que está sob a atribuição da esfera pública, são as atividades destinadas, exclusivamente, às ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, responsabilizando as empresas pela recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

o trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas têm o direito de receber informações sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

o próprio trabalhador está impedido de participar dos processos de normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas, pois esta é uma responsabilidade da própria empresa e é fiscalizada pelos sindicatos patronais.

se configura como um direito do trabalhador, a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho. No entanto, sua elaboração deve ser realizada pela Superintendência Regional do Trabalho sem envolvimento das entidades sindicais, pois cabe a estas a fiscalização no momento de sua aplicação.

nas situações em que houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores, cabe ao próprio trabalhador requerer à empresa a interdição de máquina. O sindicato dos trabalhadores deve se isentar dessa responsabilidade, pois está garantido na legislação, requerer ao órgão competente a interdição, quando for o caso de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho.