Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2013 para Juiz do Trabalho Substituto

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.