Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2013 para Juiz do Trabalho Substituto

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.