Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.

O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.

O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.