Questões TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Q450246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450246 Direito Financeiro

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.

ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.

ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.

ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q450249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450249 Direito Financeiro

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.

previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.

autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.

autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.

abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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