De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços
públicos que satisfaçam as condições legais fazem
jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação,
privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público
deve ser estendido ao maior número possível de interessados,
sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.
Trata-se do princípio da